Baseado no parecer de nossa assessoria jurídica nacional, a Asfoc-SN determinou que fossem propostas as medidas judiciais cabíveis com a maior agilidade possível pela inconstitucionalidade do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, seja por atribuir ao INSS novas competências/funções, o que não poderia ser feito pela via do ato unilateral do executivo, seja pela impossibilidade de reduzir pelo citado veículo normativo a autonomia da FIOCRUZ e das demais entidades abarcadas pelo art. 207 da Constituição.
Clique em bit.ly/3pBO6fA [2] para ver o parecer
Links:
[1] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/sites/default/files//whatsapp_image_2021-02-19_at_19.17.03.jpeg
[2] http://bit.ly/3pBO6fA
[3] http://www.facebook.com/sharer.php?u=http%3A%2F%2Fwww.asfoc.fiocruz.br%2Fportal%2Fprint%2F3977
[4] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/asfoc-fala-sobre-jornadas-das-assembleias-nas-unidades-e-mesa-especifica-de-29-de-abril-em
[5] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/live-do-grupao-sera-nesta-segunda-feira-22-de-abril
[6] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/asfoc-realiza-assembleia-na-proxima-quarta-feira-24-no-ictb
[7] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/casa-de-oswaldo-cruz-coc-e-o-proximo-local-da-assembleia-da-asfoc
[8] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/asfoc-realiza-assembleia-no-icict-discute-sobre-demandas-da-saude-e-negociacao-com-o-mgi-em
[9] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/asfoc-na-luta-pelos-direitos-de-aposentados-e-pensionistas-em-brasilia
[10] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/assembleia-na-politecnica-transparencia-nos-debates-e-acoes-da-asfoc-nas-jornadas-de-luta
[11] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/com-participacao-ativa-da-categoria-assembleia-geral-da-asfoc-delibera-sobre-construcao
[12] http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/noticias/