O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou na quarta-feira (1º) parecer sobre a proposta, que permite a separação dos gastos realizados para o combate ao novo coronavírus do Orçamento Geral da União. Em seguida, a sessão foi encerrada. O relator da PEC foi indicado em substituição à comissão especial que analisaria a proposta. Isto é, o rito das PEC estão mais céleres, em razão do momento excepcional.
O plenário virtual da Câmara dos Deputados vai continuar a discussão e votação da matéria em sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (3). As votações devem ser concluídas, em 1º e 2º turnos, ainda nesta sexta.
Importante destacar que, como o relator rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto, as propostas de cortes drásticos nos proventos dos servidores, tal como foi apresentado por deputados do Novo, caíram.
É impressionante a insensibilidade social da direita brasileira. Ao invés de propor movimentos contracíclicos para reduzir os impactos socais da pandemia fazem o inverso do que o mundo está fazendo. Estão tentando se aproveitar das fragilidades do momento, não para tentar resolver alguns graves e profundos problemas ocasionados pela pandemia, mas para impor sua visão de mundo.
Calamidade pública - As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 são convalidados.
A intenção, com a proposta, é criar regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais.
Comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês.
Poderá ainda pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.
O comitê poderá decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.
Neste sentido, a contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.
Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa ou concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.
“Orçamento de guerra” é desnecessário - Em brevíssima matéria veiculada pelo portal Poder360, a presidente da AudTCU (Associação de auditores do TCU - Tribunal de Contas da União), Lucieni Pereira, disse que a PEC é desnecessária.
Na avaliação dela, bastava lei complementar para resolver todos os pontos da PEC. Ela protocolizou, nesta quarta-feira (1º), nota técnica no Senado com avaliação pormenorizada dos itens da proposta. “Não é preciso alterar a Constituição, sobretudo neste momento. Isso deixaria as pessoas ainda mais inseguras”, argumentou.
No nota técnica, a entidade aponta, item por item, a desnecessidade da PEC.
“Há várias propostas que tratam do tema. O PLP 54 do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) poderia ser alterado para incluir os pontos necessários”, disse Lucieni Pereira. “Projeto de lei complementar tem tramitação muito mais fácil do que uma PEC”, destaca a matéria do portal.
A PEC - O texto permite que, entre outras diretivas, o governo gaste os recursos sem as amarras aplicadas ao orçamento regular, como a “regra de ouro”, por exemplo.
Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no “orçamento de guerra”, essa regra não se aplicaria. Daí, por exemplo, não fazer nenhum sentido deputados apresentarem emendas de corte de salário do servidor.
A preocupação em retirar essas travas fiscais e orçamentárias, incluindo restrições impostas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é permitir que o governo consiga (ou pelo tentar) dar respostas adequadas à crise.
Acesse o parecer do relator no link:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=187... me=SBT+1+%3D%3E+PEC+10/2020